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Documento legal

Política de Reembolso

Condições para estornos e devolução de valores aos consumidores finais.

Última atualização: 13 de julho de 2026

1. Abrangência

Este documento (“Política de Reembolso”) descreve as condições aplicáveis à utilização dos serviços da NuvyIn Instituição de Pagamento S.A. (“NuvyIn”), inscrita no CNPJ sob o nº 61.388.477/0001-80, com sede em Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 — Itaim Bibi, São Paulo/SP. Ao contratar ou utilizar nossos serviços, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui previstas.

Esta Política trata dos reembolsos processados por meio da plataforma, sem prejuízo do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

2. Solicitação de reembolso

Reembolsos totais ou parciais podem ser solicitados pelo cliente por meio do painel ou da API, observados os prazos de cada meio de pagamento.

3. Prazos

O prazo de crédito ao consumidor varia conforme o meio de pagamento e o emissor. No Pix, o estorno tende a ser imediato; em cartão, pode ocorrer em uma ou duas faturas.

4. Condições

O reembolso está condicionado à existência de saldo ou recebíveis suficientes. Tarifas de transação podem não ser restituídas, conforme contrato.

Este documento tem caráter informativo e não substitui a análise de um profissional jurídico. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail contato@nuvyin.com.br.