Termos de Uso

Este documento (“Termos de Uso”) descreve as condições aplicáveis à utilização dos serviços da NuvyIn Instituição de Pagamento S.A. (“NuvyIn”), inscrita no CNPJ sob o nº 61.388.477/0001-80, com sede em Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 — Itaim Bibi, São Paulo/SP. Ao contratar ou utilizar nossos serviços, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui previstas.

A NuvyIn disponibiliza uma infraestrutura de pagamentos que permite a empresas processar transações por Pix, cartão de crédito e demais meios, além de recursos de checkout, cobrança recorrente, split, antecipação, relatórios e gestão financeira.

Para utilizar os serviços, o cliente deve ser pessoa jurídica regularmente constituída ou pessoa física legalmente capaz, fornecer informações verdadeiras e completas e concluir o processo de verificação de identidade (KYC).

O cliente é responsável pela veracidade dos dados informados e por mantê-los atualizados.

O cliente compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação aplicável, e a não empregá-la para atividades vedadas.

• Comercialização de produtos ou serviços ilícitos;
• Lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Fraude, estelionato ou qualquer prática enganosa;
• Violação de direitos de terceiros ou de propriedade intelectual.

A NuvyIn compromete-se a envidar seus melhores esforços para manter a disponibilidade, a segurança e o correto funcionamento da plataforma, observadas as políticas específicas de disponibilidade e segurança.

As tarifas aplicáveis são aquelas informadas na proposta comercial ou no painel do cliente. A NuvyIn poderá reter, descontar ou compensar valores devidos, observada a legislação vigente.

Todos os direitos sobre a marca, o software, a documentação e os materiais da NuvyIn são de sua titularidade exclusiva, sendo vedada a reprodução sem autorização.

A NuvyIn não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo cliente ou por terceiros.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado e podem ser rescindidos conforme a Política de Cancelamento e o Contrato de Prestação de Serviços.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro.